Portal de Privacidade & LGPD (Lei nº 13.709/2018)
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Tratamento de Dados Pessoais e Biométricos
Conformidade estrita com os artigos 7º, 11 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Coleta Biométrica Destacada
A foto facial é tratada como dado pessoal sensível biométrico e coletada exclusivamente mediante consentimento prévio e destacado no ato da assinatura.
Finalidade Específica & Limitada
Os dados são utilizados única e exclusivamente para autenticação da autoria, integridade do documento assinado e instrução de auditoria jurídica.
Prazo de Retenção
Prazo de retenção de 1825 dias (5 anos) para cumprimento de obrigação legal e exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 LGPD)
Você, como titular dos dados pessoais e biométricos, tem o direito de solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- Acesso aos dados pessoais e registros de auditoria mantidos no sistema;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Informação sobre o compartilhamento de dados e finalidade legal da retenção.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos LGPD, envie um e-mail com a sua solicitação.